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ESTATUTO

TÍTULO I - Do Partido, Sua Organização e Objetivos.

Capítulo I - Da Denominação, Duração, Sede e Representação.

Art. 1º – O PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO – PRB, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Capital da República, com duração por tempo indeterminado, exerce sua função em âmbito nacional, mediante seu Programa e Estatuto.

Art. 2º – O PRB é representado em juízo, ou fora dele, pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional, ou, quando necessário, por seu Vice – Presidente, na forma deste Estatuto.

Parágrafo Único – O Partido é representado nos Estados e Municípios por seus respectivos presidentes regionais e municipais, a quem caberá responder pela administração interna e pessoal, pela administração tributária e pelos débitos judiciais, sendo intransferível a responsabilidade aos níveis superiores da administração partidária.

Capítulo II – Da filiação partidária

Art. 3º – Somente poderão filiar-se ao PRB eleitores em pleno gozo dos seus direitos políticos, na forma da lei e das resoluções da Comissão Executiva Nacional, e que declarem a adesão ao Programa, ao Estatuto e ao Código de Ética do Partido e, conseqüentemente, a todas às normas e condições administrativas.

Art. 4º – A filiação partidária será realizada junto ao órgão de administração municipal, na circunscrição do domicílio eleitoral do novo filiado, na forma e modelo determinado pela Comissão Executiva Nacional.

Art. 5º – Nos Municípios onde o PRB não estiver organizado e nos casos de personalidades políticas de renome no Estado, a filiação partidária deverá ser requerida junto ao órgão de administração regional, cabendo à Executiva Regional, nesse último caso, encaminhar imediatamente a ficha de filiação ao órgão de administração partidária municipal na circunscrição do domicílio eleitoral do novo filiado.

§1º – No caso de personalidade política de expressão nacional, caberá à Comissão Executiva Nacional promover a filiação partidária, mediante o abono do Presidente da Executiva Nacional, do Vice-Presidente ou do Secretário-Geral, devendo comunicá-la e encaminhá-la, imediatamente, ao órgão de administração municipal da circunscrição do domicílio eleitoral do novo filiado.

§2º – A filiação de líderes partidários ou de dirigentes de outras agremiações deverá ser confirmada pela Comissão Executiva Regional e, no caso de líderes e de dirigentes nacionais, pela Comissão Executiva Nacional.

§3º – A filiação será concretizada, em todo caso, com o conhecimento do órgão de execução municipal.

Art. 6º – Solicitada a filiação, será expedido e afixado na sede do Partido no Município, edital de comunicação, pelo prazo de 3 (três) dias.

§1º – Qualquer filiado poderá impugnar a filiação, no prazo de 3 (três) dias contados da afixação do edital, por meio de manifestação escrita fundamentada.

§2º – Havendo impugnação, o órgão de administração municipal notificará o novo filiado em 24 (vinte e quatro) horas, encaminhando-lhe cópia integral da impugnação, para o exercício do contraditório, no prazo improrrogável de 3 (três) dias, contados do recebimento da notificação.

§3º – Nos casos das filiações patrocinadas pelos órgãos regionais e pelo órgão nacional do Partido, a esses caberá a apreciação das possíveis impugnações, sendo sempre considerados os interesses nacionais e a evolução política do Partido.

§4º – Da decisão sobre a filiação partidária, caberá recurso ao órgão da administração partidária imediatamente superior, no prazo de 3 (três) dias, contados da decisão.

§5º – Os recursos não terão efeito suspensivo.

§6º – A decisão da Comissão Executiva Nacional é terminativa, salvo quando expressamente contrária à lei ou ao Estatuto do Partido.

§7º – O órgão julgador poderá converter o julgamento em diligência, quando o conteúdo do recurso não for completo ou deixar dúvidas para elucidação do caso.

§8º – Esgotado o prazo de impugnação sem qualquer manifestação, a filiação partidária será considerada deferida, devendo o órgão de administração municipal providenciar a anotação junto ao Cartório Eleitoral.

Art. 7º – O cancelamento da filiação partidária dar-se-á por:

I – morte;
II – perda dos direitos políticos;
III – desligamento voluntário;
IV – expulsão, na forma do Estatuto;
V – inadimplência dos recolhimentos das contribuições estatutárias;
VI – infringência ao § 3o, do art. 14 deste Estatuto.

Parágrafo Único – O filiado que desejar se desfiliar do Partido deverá comunicar sua pretensão, por escrito, ao órgão de administração municipal a que for vinculado e ao Juiz Eleitoral da circunscrição.

Art. 8º – Na forma da Lei, o Partido enviará as relações de filiados à Justiça Eleitoral.

Parágrafo Único – o não cumprimento dos prazos determinados pela Lei dos Partidos Políticos, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

Art. 9º – Para atualização dos cadastros de filiados, o órgão de administração municipal enviará à Comissão Executiva Regional a relação atualizada de filiados até 15 de maio e até 15 de novembro de cada ano.

§1º – A Comissão Executiva Regional deverá enviar à Comissão Executiva Nacional a relação de filiados em todos os Municípios do Estado, com o respectivo endereço, até 30 dias após o recebimento das listas de que trata o caput deste artigo.

§2º – As listas deverão ser encaminhadas, quando possível, por meio de meio magnético (disquetes ou CD), pela Internet, ou, em último caso, por listas datilografadas.

§3º – O não cumprimento dos prazos estipulados, sem justa causa, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

Capítulo III – Dos Direitos e Deveres dos Filiados

Art. 10º – São direitos dos filiados ao PRB:

a) votar e ser votado, na forma do Estatuto, para composição dos órgãos da administração partidária;
b) manifestar-se livremente nas reuniões partidárias;
c) defender-se das acusações ou punições recebidas;
d) participar das campanhas eleitorais dos candidatos apoiados pelo Partido;
e) participar de todas as reuniões abertas do Partido;
f) ser convocado para as reuniões partidárias;
g) ter acesso à lista de filiados e prestação de contas do Partido;
h) denunciar irregularidades;
i) defender seu ponto de vista, sem retaliações, sobre assuntos políticos;
polêmicos ou que contrariem seus interesses políticos.

Art. 11º – São deveres dos filiados ao PRB:

a) cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias, o programa e as decisões dos órgãos de administração partidária;
b) participar das atividades do Partido, difundir suas idéias e propostas;
c) combater todas as manifestações de discriminação social de gênero, de orientação sexual, de cor, de raça, de idade ou de religião;
d) manter conduta compatível com os princípios éticos do Partido;
e) contribuir financeiramente com a agremiação, na forma deste Estatuto, e participar das campanhas de arrecadação de fundos para o Partido;
f) apoiar os candidatos escolhidos e aprovados pelo Partido, em todas as eleições;
g) comparecer, quando convocado, para prestar esclarecimentos aos órgãos da administração partidária;
h) comparecer nas reuniões ordinárias e extraordinárias do órgão de administração partidária a que for vinculado;
i) exercer função pública, quando nomeado ou eleito, com probidade, transparência, fidelidade aos princípios programáticos e orientação do Partido;